Polícia Civil
Primeiro órgão especializado em controle de produtos químicos, conforme Instrução Normativa DPCRD Nº Nº 1, de 15 de março de 2021, Decreto Estadual Nº 6911 de 11 de janeiro de 1935 e Decreto Estadual Nº 19.942 de 19 de novembro de 1982.
A Secretaria de Segurança Pública, exige que toda pessoa física ou jurídica tenham o Alvará e o Certificado de Vistoria, para manuseio de seus produtos.