Ministério do Exército
Conforme Portaria Nº 56 - Colog, de 05 de junho de 2017, Portaria Nº 147 - Colog, de 21 de novembro de 2019, Lei Nº 10.834 de 29 de novembro de 2003 e Decreto Nº 3665 de 20 de novembro de 2000, toda pessoa física ou jurídica, que exerce alguma atividade com produto químico controlado, deve obter o Certificado de Registro emitido pelo Exército Brasileiro – SFPC (Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados).